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18 de Fevereiro de 2020

Da Cessão de Crédito e da Assunção de Dívida

Estudo e esclarecimentos acerca da Cessão de Crédito e Assunção de Dívida a luz do Código Civil de 2002.

Saymon Gabriel G de Morais, Estudante de Direito
há 3 meses

 Quando a obrigação é um valor integrante do patrimônio do credor ou devedor, esta pode ser transmitida a outrem, a título gratuito ou oneroso. Pela perspectiva ativa da relação (credor), realizar-se-à esta transmissão através da cessão de crédito, já no polo passivo (devedor) esta se dá por meio da assunção de dívida. Segundo Gonçalves (2019, p. 641) cessão de crédito, é o negócio jurídico bilateral, pela qual o credor transfere ao terceiro adquirente (cessionário) seus direitos na relação obrigacional.

 Por outro lado, o referido autor define assunção da dívida ou cessão de débito como: um negócio jurídico pelo qual o devedor primitivo transfere a outrem sua posição na relação jurídica, sem que haja a criação de nova obrigação e extinção da anterior. Vale ressaltar que na assunção de dívida deve haver anuência expressa do credor, entretanto para a cessão de crédito independe-se de consentimento do devedor (cedido), sendo este informado ou citado afim de saber a quem deve pagar, ou seja, solver a obrigação em face do legitimo credor.

  1. DA CESSÃO DE CRÉDITO

  1.1. DAS ESPÉCIES DE CESSÃO DE CRÉDITO

As espécies de cessão de crédito dividem-se em três categorias quanto à origem:

  1. Cessão de Crédito Convencional - é o produto da declaração de vontade entre cedido e cessionário, portanto tem natureza contratual. Pode se dar mediante título oneroso ou gratuito, e total ou parcial. Portanto o cedente (credor primitivo) pode vender ou doar o seu crédito, de forma integral ou em partes.
  2. Cessão de Crédito Legal - é resultante da lei (ipso jure). A título de exemplo temos a hipótese do devedor solidário que satisfaz a dívida por completo, sub-rogando-se no direito de credor perante os demais devedores, cobrando de cada um a sua respectiva quota parte (art. 283, CC).
  3. Cessão de Crédito Judicial - é resultante da determinação do juiz, ou seja, advém da declaração do magistrado, ocorre por exemplo na adjudicação (ato judicial que dá a transmissão da posse e propriedade de bens à alguém).

 Já quanto a responsabilidade do cedente (credor primitivo) para com o cedido (devedor), a cessão pode ser:

  1. Pro Soluto: em que o cedente apenas garante que há a existência do crédito, sem responsabilizar-se pela solvência do cedido.
  2. Pro Solvendo: neste caso o cedente assume além da existência do crédito, a responsabilidade em caso de insolvência do cedido, obrigando-se a pagar. Esta modalidade exige cláusula expressa no contrato.

 1.2. RESSALVAS QUANTO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PARA COM TERCEIROS

 Em regra para valer entre as partes a assunção de crédito não exige forma específica, exceto se tiver por objeto direito em que a escritura pública seja substância do ato, como no caso de cessão de direitos hereditários. Entretanto para que especificamente no caso da cessão de crédito convencional valha perante terceiro, segundo o art. 288, CC, requer-se que haja instrumento público, ou instrumento particular que respeite as solenidades do § 1º do art. 654.

 1.3. DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE

 Devido a anuência do devedor não ser requisito para que ocorra a assunção de crédito, faz-se necessário portanto que este seja notificado, para que saiba a quem pagar (art. 290, CC). Deste modo, como disciplina o doutrinador Gonçalves, o devedor só está sujeito às consequências da cessão a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. Caso ainda não tenha sido notificado, o devedor exime-se da obrigação se já a havia pagado ao credor primitivo (art. 292, CC).

 Tanto o cessionário quanto o cedente podem efetuar a notificação, judicial ou extrajudicial, para com o cedido.

 1.3.1. FORMAS DE NOTIFICAÇÃO

 Além da judicial e extrajudicial, a notificação pode ser - expressa, quando o cedente ou o cessionário comunicam o devedor de que houve a cessão de crédito; presumida - quando o devedor espontaneamente declara a sua ciência em escrito público ou particular (art 290, CC).

 1.3.2. PRERROGATIVA DAS EXCEÇÕES DO DEVEDOR

 As exceções que competirem ao devedor, mesmo as pessoais em relação ao cedente, podem ser opostas no momento em que tiver o conhecimento da cessão, sob pena de preclusão apenas das exceções pessoais em relação ao cedente, podendo as demais serem arguidas a qualquer momento (art. 294,CC).

 1.3.3. DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE

 Segundo o art. 295 do CC, na cessão de título oneroso fica o cedente responsável pela existência do crédito, e no caso de cessão gratuita o mesmo só ocorre se o cedente houver procedido de má-fé. Conforme falamos no ponto 1.1, na cessão Pro Solvendo fica o cedente obrigado a pagar se o cedido tornar-se insolvente (art. 296,CC), essa obrigação é limitada até o valor que recebeu do cessionário, acrescido dos juros e despesas de cobrança que este teve (art. 297,CC).

2. DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO

 2.1. CONCEITO

 Segundo Gonçalves, trata-se de negócio jurídico (também denominado cessão de débito) pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição passiva na relação jurídica, como por exemplo na cessão de financiamento para aquisição da casa própria). Nesta hipótese o devedor, com o consentimento do credor, transfere o seu dever para o novo devedor, que por sua vez, se torna o sujeito responsável pela dívida. Porém se assuntor (atual devedor) era insolvente e o credor não tinha conhecimento disso, o devedor primitivo continua obrigado à dívida (art. 299, CC).

 2.2. CARACTERÍSTICAS

 O que caracteriza a assunção de dívida, segundo Gonçalves é “a pessoa chama para si a obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obrigação”. Ela pode ser resultante do acordo de vontades entre o assuntor e o credor, ou entre aquele e o devedor primitivo.

  1. Para que ocorra, é indispensável a concordância expressa do credor - sendo lhe facultado opor ao cessionário no momento da notificação as exceções que podia opor ao devedor primitivo.
  2. Apenas no caso do art. 303, CC que se admite o consentimento tácito do credor: quando o A (assuntor) adquire o imóvel de D (devedor primitivo), que por sua vez está hipotecado para C (credor), obrigando-se (A) à pagar a hipoteca para C, sendo este último notificado, em 30 dias entende-se o seu silêncio como assentimento.

Em muito se assemelha a assunção de dívida da “promessa de liberação do devedor, entretanto a distinção entre as duas se dá no fato de que a segunda não envolve a pessoa do credor no momento de estabelecimento do acordo de vontades e, ademais ao credor inexiste direito de exigir o seu cumprimento.

 2.3. DAS ESPÉCIES DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Esta ocorre através de dois modos - pela expromissão ou pela delegação:

  1. Expromissão - ocorre por meio de contrato entre o assuntor e o credor, exonerando o devedor primitivo, salvo se o assuntor era insolvente e o credor não tinha esse conhecimento (art. 299, CC);
  2. Delegação - ocorre por acordo entre o assuntor e o devedor primitivo, com a anuência do credor, podendo ambas as partes assinar prazo para o consentimento do credor, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Essas duas espécies não extinguem a obrigação. Ambas podem ser liberatórias, - quando em relação ao devedor primitivo a obrigação torna-se por extinta (deve haver expressa concordância do credor e assuntor para com a exoneração do devedor primitivo); ou cumulativas - quando o devedor primitivo e o assuntor assumem posição de devedores solidários (no caso da delegação diz-se imperfeita).

 2.4. DOS EFEITOS DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

 Nos casos em que o devedor primitivo for exonerado, não poder-se-à opor ao assuntor as exceções pessoas em relação ao devedor primitivo. As garantias especiais do credor em relação ao devedor primitivo também não poderão ser opostas ao assuntor, salvo se este assentir expressamente (art. 300 e 302, CC).

 A anulação da substituição do devedor primitivo, faz com que este retorne para o polo passivo da relação obrigacional. Segundo o art. 301. “Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil, 1 : esquematizado® : parte geral : obrigações e contratos / Carlos Roberto Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. Pg. 622-647.

BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 23 out. 2019.

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